| Proponente: |
Rodrigo Maroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 31/01/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20114.01.00/19-0 |
Assunto:
|
proíbe proibição prática rinha briga cão cachorro infrator delito defesa direito animal maus tratos |
Ementa:
|
Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 0133-01.00/22-8) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
